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Na penúltima sessão do ano na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais dedicaram parte de seu tempo a debater a votação de ontem. É que a Mesa Diretora da Casa de Leis havia anunciado a aprovação em segunda discussão do projeto de lei que disciplina a exploração de recursos pesqueiros nos rios do Estado, a chamada lei da pesca. Na verdade, foi votado apenas o parecer da Comissão de Meio Ambiente. A matéria continuará tramitando na Casa e a votação final ficou para 2010.
Hoje pela manhã, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), recebeu o parecer da Comissão de Meio Ambiente para analisar a constitucionalidade das emendas propostas no relatório. O deputado Paulo Duarte (PT) pediu vistas do parecer, anulando de vez qualquer possibilidade de a matéria ser votada neste ano.
Agora, seguindo o Regimento Interno, ele só é obrigado a devolver a matéria na próxima sessão da CCJR que será realizada em fevereiro de 2010. Duarte é contrário ao parecer aprovado ontem.
A Comissão de Meio Ambiente propõe liberar o uso de petrechos para a pescaria no ano de 2010, proibindo o uso só em 2011.
Ele defende o veto imediato aos instrumentos sob a alegação de que o uso dos petrechos extinguirá recursos pesqueiros em pouco tempo.
Conforme o deputado, a votação do parecer em plenário ontem teria fugido às regras da Casa. Uma vez que, para ele, as emendas tinham que ser analisadas primeiro na CCJR, para depois enfrentar o plenário.
Já o deputado Paulo Corrêa (PR), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e autor da parecer apreciado ontem, discorda de Duarte. Afirma que, regimentalmente, a Mesa pode sim colocar o parecer em votação antes da apreciação da constitucionalidade.
A tramitação do projeto ainda continuará por outra comissão de mérito, a de Agricultura e Pesca, presidida pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB) que deve avocar a relatoria do projeto.
A lei da pesca é um dos temas mais polêmicos que passou pela Casa neste ano. O ponto mais polêmico é a liberação do uso dos petrechos, porém, também houve debate sobre a concessão de novas licenças para pescadores, e sobre o fato do texto não exigir que a atividade pesqueira seja a única para conceder a licença, podendo ser declarada apenas como principal.
Equívoco
Líder do governo na Assembleia, o deputado Youssif Domingos (PMDB) explica que o tropeço da Mesa Diretora foi além de ter anunciado a votação do projeto equivocadamente. É que normalmente, são votadas em uma mesma sessão, os pareceres das comissões de mérito.
Porém, ontem, o plenário votou apenas o parecer da Comissão de Meio Ambiente, deixando para trás a Comissão de Agricultura e Pesca.
“Agora, para se corrigir isso terá que haver outra votação para analisar o parecer da Comissão de Agricultura”, comentou.
Assim, a mesma matéria, poderá ser apreciada em plenário nada menos que quatro vezes. Já que no ano que vem, os deputados terão que apreciar o parecer da CCJR ao relatório da Comissão de Meio Ambiente que modifica o texto original apresentando duas emendas e, por fim, a votação em redação final. Para entrar em vigor, precisará ainda da sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Em 24 de novembro, o projeto foi aprovado em primeira discussão quando se analisa apenas a constitucionalidade da matéria. Diante do plenário lotado de pescadores que exigiam a aprovação da proposta, só três deputados votaram contra. Houve 20 votos a favor.
Márcio Fernandes, presidente da Comissão de Agricultura e Pesca, não teceu comentários sobre a confusão na votação da proposta. Disse apenas que aguarda a lei da pesca chegar à comissão presidida por ele para avaliar texto original e o parecer da Comissão de Meio Ambiente.
O presidente da Assembleia Jerson Domingos (PMDB) que comandou a votação ontem não se pronunciou sobre os embaraços na apreciação da lei da pesca.
Fonte = Midiamax
