Ubatuba completa 371 anos sem Lei de Uso e Ocupação do Solo

A cidade de Ubatuba, elevada à estância balneária, desde a década de 70, completa hoje 371 anos, sem apresentar em sua legislação municipal, uma lei clara de uso e ocupação do solo municipal. O projeto de discussão e elaboração da LUOS, realizado no ano passado, não foi concluído e ainda não se transformou em lei, devido aos atropelos dos vereadores nas etapas necessárias para a oficialidade do texto. Na última terça feira, o Prefeito Eduardo César vetou totalmente a proposta da Lei de Uso e Ocupação de Solo de Ubatuba,modificada e aprovada pelo legislativo municipal. Segundo o secretário municipal de arquitetura e urbanismo, Rafael Irineu, o projeto foi vetado pelo Executivo, pois o Legislativo não teria revisado a tabela de ocupações da cidade, que define por zonas as áreas do município e determina quais os tipos de construção que elas podem receber. “O setor imobiliário e representantes ligados à construção civil se manifestaram a favor de uma revisão na tabela, que não foi realizada pela Câmara Municipal. Sendo assim, o prefeito considerou mais apropriado vetar o texto, para que as alterações sejam estudadas e realizadas de forma legal”, explica o secretário, acrescentando que não adianta pressa em se definir uma lei tão importante como a LUOS.“A demora para se chegar a um consenso reflete a importância que a Lei de Uso e Ocupação do Solo representa para o futuro de nossa cidade. A sociedade civil sabe o quanto precisamos ter as nossas regras sobre nosso território e não adianta aprovar algo que podemos nos arrepender mais adiante”, ressalta Rafael Irineu, garantindo que qualquer mudança na proposta só será realizada com a aprovação de todos os delegados e representantes da sociedade, que participaram da elaboração inicial do projeto, desde as audiências públicas. No próximo mês, a Câmara de Ubatuba deverá votar em plenário se aprova ou rejeita o veto do Executivo à LUOS. Caso a decisão do executivo seja confirma pelos vereadores da Casa, o processo de discussão do texto poderá retroceder para a fase de audiências públicas, já realizadas em 2007. Enquanto isso, o espaço da cidade continua sendo ocupado, com base em uma remendada Lei de 1984, conhecida entre os empreendedores e autoridades do município, como 711 (711/84).

(Fonte: ACIU)