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Brasília – O senador Pedro Taques (PDT-MT), da base aliada do governo, disse à Agência Brasil que é “inconstitucional” o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, agora em tramitação no Senado, estabelecendo a Lei Geral da Copa (PLC nº 10/2012).
Para Taques, o Artigo nº 23 contraria os princípios da administração pública descritos na Constituição Federal (Artigo nº 37). Diz o Artigo nº 23: “A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se e na medida em que a Fifa ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”.
Na opinião do parlamentar, o projeto também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o projeto “estabelece gastos sem a previsão de orçamento” e libera a Advocacia-Geral da União (AGU) para criar novas despesas ao Estado.
Para Taques, se a proposta for aprovada, como está, “a Fifa terá direitos que nenhuma empresa instalada no Brasil tem”. A seu ver, o PL também contraria o Código de Defesa do Consumidor e não obedece ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto do Torcedor.
Aldo Rebelo, que falou em audiência pública, nesta terça (10), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, defendeu o projeto, mas evitou polêmica com o senador Taques, que expressou sua opinião sobre o assunto na cerimônia. “O senador Pedro Taques fala com propriedade, já que é jurista”, disse Rebelo. Pedro Taques era procurador-geral da República, antes de tomar posse como senador.
Pedro Taques promete emendar o projeto na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), alterando cerca de 20 artigos. Caso o Senado faça qualquer modificação, o PL voltará à Câmara para ser reapreciado. A Fifa já cobrou publicamente o atraso na votação da Lei Geral. Em fevereiro, o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke disse que os responsáveis pela aprovação das regras deveriam “levar um chute no traseiro”.
Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-04-10/audiencia-publica-com-joseph-blatter-pode-atrasar-votacao-da-lei-geral-da-copa
Edição: José Romildo
