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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou hoje (13) seu parecer que fixa em 1% da receita corrente líquida do ano anterior a obrigatoriedade da execução das emendas individuais. Como foi concedida vista coletiva, a votação do relatório deve ocorrer na semana que vem.
Para serem consideradas impositivas, no entanto, de acordo com o parecer, as emendas apresentadas pelos parlamentares deverão obedecer um rol de prioridades que será definido pelo Executo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Entendemos que o governo tem a visão e a incumbência de nortear as políticas públicas macro do país. Então, esperamos que o governo, dentro dessa nova normativa, estabeleça as metas prioritárias. O governo vai ditar isso. Jogamos essa bola para o governo”, explicou Lopes.
Segundo o relator, se a proposta já estivesse em vigor, o governo seria obrigado a executar cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo decidir se cumprirá a programação aprovada pelo Congresso Nacional.
“Estamos dentro de uma demonstração de que a Casa não quer afrontar, se fazer valer da prerrogativa da emenda constitucional para exorbitar dentro do Orçamento. É o impositivo ligth”, disse Lopes.
De acordo com o parecer, o montante das emendas individuais na peça orçamentária não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida prevista na proposta. Com isso, explicou Lopes, o processo de apresentação de emendas passará a ser mais claro. “Isso [o valor total das emendas] não será mais aleatório como é hoje, fruto de entendimento da Comissão Mista de Orçamento que, às vezes, no último minuto antes de fechar o Orçamento, define o valor das emendas.”
O parecer apresentado hoje ainda estabelece que o Executivo terá que pagar, nos próximos três anos, e pelo menos 40% no primeiro ano, o saldo dos resto a pagar das emendas individuais apresentadas em orçamentos anteriores. Os restos correspondem às despesas que foram empenhadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele.
A comissão especial que analisa a PEC é composta por 20 deputados e terá até 40 sessões para apreciar o mérito da proposta. Depois de aprovado o parecer, a PEC terá que passar por duas votações na Câmara e no Senado, com votos favoráveis de pelo menos 308 deputados e 49 senadores. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem dito que pretende aprovar a PEC antes do recesso de julho.
A aprovação do Orçamento impositivo é uma reivindicação antiga de grande parte dos parlamentares. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, o governo federal pode executar o Orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais conveniente. Um dos problemas é que, muitas vezes, as emendas dos parlamentares inseridas na proposta não são executadas.
Agência Brasil
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