Ministério Público cria projeto inédito de apoio à regularização fundiária sustentável no Litoral Norte

O promotor de Meio Ambiente do Litoral Norte, Fábio Rodrigues Franco Lima, está encabeçando um projeto inédito de regularização fundiária sustentável no Litoral Norte. Desde março do ano passado, a promotoria que cuidava especificamente de casos relacionados ao Meio Ambiente passou a incorporar a habitação. “Esse projeto é voltado à população de baixa renda justamente para conter a ocupação desordenada e essa tendência de favelização no Litoral Norte”, disse o promotor. “Elaboramos um inquérito civil para cada cidade justamente para tentar implantar uma política habitacional”, revela Lima.
Segundo ele, foram efetuadas algumas reuniões com profissionais da área, arquitetos e urbanistas de São Paulo, os prefeitos do Litoral Norte, os órgãos fiscalizadores (DPRN, Polícia Ambiental) e os secretários da habitação e do Graprohab (Grupo de Análise de Projetos Habitacionais), em novembro de 2007, momento em que também foi assinado um protocolo de intenções criando um grupo para atuar na região na tentativa de iniciar uma política de regularização fundiária e de fiscalização regional.
“Nós queremos implantar um tripé: a criação de comissão própria de cada prefeitura; um sistema de fiscalização integrado e estudos das necessidades de cada local”, disse o promotor de Meio Ambiente.
De acordo com ele, uma reunião feita na semana passada com representante da equipe técnica do programa Cidade Legal – programa estadual de regularização de núcleos habitacionais – constatou, que as prefeituras já conseguiram formar uma comissão própria. “São Sebastião e Ubatuba estão voltados para isso. Ilhabela vai começar a estruturar o corpo técnico agora. Só que temos uma preocupação grande com Caraguatatuba”, comenta ele sobre a falta de políticas públicas voltadas para o tema naquele município. “Tudo depende de vontade política e Caraguatatuba não está tendo”, complementa.
Em termos de fiscalização, durante as reuniões foi observado que não existe uma logística de organização entre os órgãos, ou seja, uma fragmentação da atuação dos órgãos fiscalizadores (MP, prefeitura, Polícia Ambiental, entre outros). Diante desta constatação, aumenta-se o ciclo de degradação ambiental.
Além disso, loteadores e empreendedores, que fazem o parcelamento do solo e condomínios clandestinos agem livremente sem punições exemplares no Litoral Norte. “Não existe sequer um inquérito policial. Há insegurança na adoção de medidas enérgicas quanto aos crimes urbanísticos”, aponta o texto com o resultado da reunião.
“São notórias as diversas invasões e parcelamentos clandestinos, que adentram o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e em Áreas de Proteção Permanente (APP). Somente com a regularização fundiária é que podemos discutir as intervenções de um modo global para garantir a regularização ambiental e urbanística”, destaca o texto do MP, que propõe capacitação dos profissionais dos órgãos ambientais e a criação de uma cartilha regional de fiscalização para este trabalho.
A Secretaria Estadual da Habitação está disposta a auxiliar o MP do litoral por meio do programa Cidade Legal, que tem o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, sejam públicos ou privados – o que vai de encontro com a iniciativa da Promotoria de Meio Ambiente do Litoral Norte.
De acordo com a equipe técnica do programa, que fará o levantamento da situação fundiária, urbanística e ambiental das ocupações, também chamada de regularização fundiária sustentável, Sebastião, Ubatuba e Ilhabela já estão cadastradas no programa. “O objetivo principal com esse mapeamento é criar programas de regularização e elencar as metas. São cerca de R$ 52 milhões no Ministério das Cidades, que estão lá para isso e não são usados, porque as cidades não possuem diagnóstico (com exceção de São Sebastião e Ubatuba) dessas áreas”, lamenta o promotor Fábio Rodrigues.
Segundo ele, a proposta só poderá “caminhar” caso Caraguatatuba atue dentro de uma política concreta de habitação. “Não podemos fazer esse trabalho com apenas três municípios. A proposta de mapeamento deve atingir o Litoral Norte”, disse preocupado. (Fonte: Imprensa Livre)