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Moratória da pesca não valerá para pescador artesanal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 1664/99, que proíbe por três anos, a partir da publicação da lei, a pesca amadora feita com rede, tarrafa ou puçá. A proposta tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para análise do Plenário, será enviada diretamente ao Senado.
O projeto é de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vilson Covatti (PP-RS). O texto aprovado é semelhante ao substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Diferentemente do projeto original, o texto estabelece que a moratória da pesca não valerá para pescador artesanal que tire o seu sustento da atividade. Outra novidade é a possibilidade dada ao Poder Executivo de ampliar o prazo de proibição da pesca, por meio de decreto.
Punições
O projeto determina que o pescador amador flagrado com qualquer tipo de rede terá o material apreendido definitivamente. Em caso de reincidência, também pagará multa de R$ 100. O objetivo da proposta, segundo o deputado Enio Bacci, é dar um prazo para reposição dos estoques de peixes em rios, lagoas e no mar, fortemente atingidos pela sobrepesca.
A pesca não comercial é regulamentada pela Lei 11.959/09, que criou a Licença de Pesca Amadora, concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Segundo o ministério, não há dados confiáveis sobre a cadeia produtiva da atividade no Brasil. Sabe-se apenas que ela vem impulsionando o turismo em locais como o Pantanal e a Amazônia.
Íntegra da proposta:
