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A Secretaria dos Assuntos de Segurança da Prefeitura de Barueri, através da Guarda Municipal, recebe em torno de 20 telefonemas às sextas-feiras e sábados, no horário das 22 horas às 4 da manhã, com a reclamação de perturbação do sossego. Entretanto, nem todas podem ser solucionadas pela corporação. Assim, a Guarda está orientando a população a respeito da utilização do serviço.
Ocorre que a Guarda Municipal acaba demorando em atender as ocorrências mais graves, devido ao atendimento a esse tipo de ocorrência. “Quando o caso se refere a uma residência denunciada por perturbação de sossego, fica difícil à Guarda dar uma solução. Temos jurisdição para averiguar estabelecimentos comerciais como bares, por exemplo, mas não podemos agir do mesmo jeito com residências. Nestes casos, orientamos aos reclamantes que registrem um boletim de ocorrência na delegacia”, explica a supervisora da Guarda Municipal de Barueri, Sandra Regina Arruda.
Legislação
A lei nº 998, de 17 de setembro de 1997, proíbe a emissão de ruídos que caracterizam perturbação do sossego entre 20 e 6 horas.
É proibida a utilização de sistema de som em veículos para a venda de qualquer espécie de produto na cidade de Barueri, em horário inferior às 10 horas e superior às 20 horas, nos períodos de segunda-feira a sábado.
Os comércios, entre outros, que utilizam de som ao vivo, bem como mecânico, só poderão fazer uso dos instrumentos e aparelhos de som em volumes que se faça audível somente dentro do estabelecimento comercial ou residencial.
A lei também prevê multa para o descumprimento da lei, desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos pela NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com as seguintes penalidades: advertência, multa de 100 Unidades Fiscal de Barueri – Ufib (que atualmente está em R$ 19,50, totalizando R$ 1.950,00 de multa), além da interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte, e cassação do alvará de autorização ou de licença.
