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Os servidores do setor de fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Saúde de Barueri, estão participando de um curso ministrado pelo Ibrap (Instituto Brasileiro de Administração Pública) cujo tema é Processo Administrativo na Vigilância Sanitária. A iniciativa faz parte do programa de treinamento instituído por aquele órgão público, para aprimorar cada vez mais o atendimento à população.
O objetivo é atualizar os conhecimentos dos servidores daquela área orientando-os para que prestem um serviço com qualidade nas atividades de fiscalização dos estabelecimentos comerciais e industriais do município; além de aplicar as normas de procedimentos com correção e de acordo com a legislação em vigor.
Vinte funcionários se reuniram durante o dia inteiro na última quinta-feira, 14, e até o meio dia de sexta-feira, 15, na Câmara Municipal, recebendo aulas do professor Edilson Pereira de Godoy, que é advogado tributarista, administrador de empresas, economista e contabilista do Ibrap.
Durante o curso, os fiscais da Visa de Barueri puderam se atualizar em assuntos como: princípios da administração pública, lei de improbidade administrativa, crimes próprios de funcionários públicos, o processo administrativo, as normas sobre os registros e trâmites dos processos administrativos da vigilância sanitária, processo e procedimento administrativo, atos administrativos, poder de policia da vigilância sanitária, princípios constitucionais e infra-constitucionais.
Do programa também constou: as fases do processo (lançamento, instauração, instrução, decisão-reconsideração, recursos e revisão), consulta e ação fiscal, multa punitiva e moratória, conjunto probatório e a inversão do ônus da prova, sanções previstas na legislação sanitária e o posicionamento jurisprudencial, notificação de lançamento, auto de infração e multa, encerramento da ação fiscal, lei federal de procedimento administrativo e as normas municipais, instauração de processo administrativo, recursos, instância e jurisdição, comunicação dos atos, intimação, instrução, consultas, pericias e diligencias, desistência à renúncia, revelia, decisão e a fundamentação legal e seus reflexos no processo judicial e o encaminhamento para inscrição em dívida.
