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No próximo dia 25 de abril vai acontecer na Câmara dos Vereadores uma palestra que esclarecerá os interessados sobre o EI – Empreendedo Individual, promovida pelo SEBRAE e pela Prefeitura de Cotia através da Secretaria de Cultura e Turismo.
O EI é o empresário individual, e que tenha tido receita bruta no exercício anterior de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e que seja optante do Simples Nacional. Essa figura jurídica foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 126/2006).
O pequeno empreendedor conta com a figura do MEI –Microempreendedor Individual desde 2009, que tornou-se depois apenas EI- Empreendedor Individual. A abertura é toda feita através de um site mantido pela União, mas integrado com o Estados.
Essa forma especial de formalização de empreendedores por conta própria veio para facilitar e agilizar o processo, desburocratizando as etapas de registro, unificadas num mesmo sistema.
Tornando-se EI, o pequeno empreendedor pode emitir nota fiscal, recolhe INSS e paga um tributo fixo e de baixo valor por mês. Existem várias categorias onde o informal pode enquadrar sua pessoa jurídica individual: vários trabalhos operacionais, artes, culinária, monitoria, etc
SERVIÇO:
Palestra sobre EI – Empreendedor Individual
Câmara dos Vereadores de Cotia
Data: 25/04 às 19 horas
Inscrições: Departamento de Turismo – Fone 4614 2952
