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Seguem abaixo os comentários as questões do Exame da ORdem 136 – Comentado por professores da Exord – São Paulo:
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 1
1 – Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
(A) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação
direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
(B) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no
Supremo Tribunal Federal (STF).
(C) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá
efeitos ex nunc.
(D) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no
tribunal de justiça local.
Resposta = A
QUESTÃO 2
2 – A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos
desembargadores do tribunal de justiça estadual
(A) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios
dos magistrados estaduais e, não, do Ministério
Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
(B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e
subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa
privativa do governador.
(C) poderá ser fixado como limite único das remunerações e
subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à
respectiva Constituição estadual.
(D) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos
deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de
iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa
estadual.
Resposta = C (Art. 37, XI E $ 12 CF)
3 – A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
(A) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(B) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
(C) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
(D) do STF.
Resposta = A (art. 105, I, “i” CF)
ESTÃO 4
4 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
(A) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
conveniência e oportunidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
(B) somente poderá apreciar a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
(C) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder
Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
(D) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de
ilegalidade.
Resposta = D (art. 103-B, II CF)
QUESTÃO 5
5- De acordo com a CF, nas ações populares,
(A) somente será devido o pagamento de custas se houver
comprovada má-fé da parte ré.
(B) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
(C) somente será devido o pagamento de custas se houver
comprovada má-fé do autor da ação.
(D) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
Resposta = C (art. 5°, LXXIII CF)
QUESTÃO 6
6 – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes
(A) aos decretos legislativos.
(B) às leis complementares.
(C) às leis ordinárias.
(D) às emendas constitucionais.
Resposta = D (art. 5° §3° CF)
QUESTÃO 7
7 – Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
(A) não poderão ser reeleitos.
(B) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao
do primeiro mandato.
(C) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses
antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
(D) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos
eletivos.
Resposta = D (art. 14 § 6° CF)
QUESTÃO 8
8 – Será competente para julgar originariamente habeas corpus em
que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça
estadual
(A) o STJ.
(B) o TRF da respectiva região.
(C) o STF.
(D) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja
vinculado o desembargador.
Resposta = A (art.105, I, “c” CF)
QUESTÃO 9
9 – Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante
aplicável a caso concreto cabe
(A) reclamação ao CNJ.
(B) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de
direito.
(C) reclamação ao STF.
(D) reclamação ao tribunal de justiça.
Resposta = C (art. 102, I, “l”, CF)
10 – De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito
Vinculante
(A) não poderá ser cancelada ou revista.
(B) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional.
(C) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação
devidamente motivada.
(D) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder
Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros
do tribunal.
Resposta = B art. 103-A, CF
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 11
11- Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação
de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi
aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no
edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação.
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
(A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar
a licitação no DF.
(B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham
domicílio no estado de São Paulo.
(C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante
resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem
no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua
integralidade.
(D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a
publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São
Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.
Resposta = D – Arts 20 e 21 da Lei 8.666/93
QUESTÃO 12
12 – João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente,
durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo,
seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma
advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João.
Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais,
segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de
sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa,
configura nulidade absoluta.
(B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos
funcionais, por se caracterizar como ato oral.
(C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a
um ato de indiciação.
(D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de
advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita
em 120 dias.
Resposta = A – Lei 8.112/90, Arts. 143 e 169.
13 – A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição
legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir
sobre a remuneração ou o provento de servidor público,
podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
Corresponde a desconto realizado por imposição legal
(A) a contribuição para o custeio de associação de
servidores públicos.
(B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por
entidade aberta de previdência social.
(C) a contribuição para a previdência social.
(D) a amortização de empréstimo ou financiamento
concedido ao servidor público federal por entidade
fechada ou aberta de previdência privada.
Resposta = C – Art 3º, Inc. II, do Decreto nº 6.386/08 (o qual revogou o Decreto no 4.961/04) que regulamenta o Art. 45 da Lei nº 8.112/90.
QUESTÃO
14 – Acerca da competência revogatória da administração
pública, assinale a opção correta.
(A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria,
no exercício das funções administrativas, a competência
para revogar um ato administrativo é sempre da
autoridade que o tenha praticado.
(B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para
revogar atos administrativos.
(C) O exercício da competência revogatória é decorrência
do princípio da publicidade dos atos administrativos.
(D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo
após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato
administrativo praticado.
Resposta = B Como a Revogação é um ato discricionário, ou seja, pautado em oportunidade e conveniência, pelo qual se retira do mundo jurídico um ato válido, o Poder Judiciário não tem competência revocatória.
ESTÃO 15
15 – Josué, condenado por latrocínio e estelionato,
cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do
estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e
novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi
submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava
fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de
idade.
Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade do Estado.
(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do
Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido
à regressão de regime prisional e ter cometido o crime
em ocasião em que deveria estar preso.
(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal,
pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir,
por parte da administração pública.
(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a
responsabilização do Estado, pois o ato danoso
praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não,
por um agente público.
(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco
integral.
Resposta = A – Nesse caso deve-se provar a culpa do Estado, pois não houve regressão de regime, quando da prática e inúmeras fugas, portanto não se aplica a regra geral do Art 37, § 6º, da CF.
16 – Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
(A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a
nomeação de servidora pública do Poder Executivo para
cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidente
seja parente da nomeada.
(B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio
da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um
grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação
idêntica.
(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do
candidato, inscrição em concurso para cargo público.
(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame
psicotécnico em concurso para investidura em cargo público,
por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal
exigência esteja prevista em lei.
Resposta = C – Conforme a carreira a lei poderá trazer dicrímen referente à profissão, porém ato administrativo não tem esse poder conforme previsto no Incisos I e II do Art 37 da CF.
ESTÃO 17
17 – Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos
públicos, assinale a opção correta.
(A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito
garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de
validade do certame, quando o cargo for preenchido sem
observância da classificação.
(B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público
não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
(C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato
em concurso público, tal como o respaldado em prévia
investigação da vida pregressa do candidato.
(D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em
cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente
investido.
Resposta = D – Art 37, Inc. II e V, da CF.
UESTÃO 18
18 – Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou
requisito do ato administrativo
(A) a forma.
(B) o objeto.
(C) a finalidade
(D) a discricionariedade.
Resposta = D – Discricionariedade é um dos atributos do ato administrativo e não um dos requisitos, que segundo a melhor doutrina são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. (Lei 4.717/65, Art. 2º)
UESTÃO 19
19 – Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos
de improbidade administrativa
(A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de
vencimentos.
(B) a suspensão dos direitos políticos.
(C) o ressarcimento ao erário.
(D) a perda da função pública.
Resposta = A – Art. 37, § 4º, da CF.
20 – Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal.
(A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal aplicam-se apenas à
administração pública direta.
(B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal são aplicáveis apenas ao
Poder Executivo.
(C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias
de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
(D) O processo administrativo tem seu início sempre por
iniciativa da própria administração pública.
Resposta = C – Lei 9.784/99 – Art. 3º, II.
DIREITO CIVIL
QUESTÃO 21
21 – A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir
o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a
interpretação autêntica da lei é realizada
(A) pela jurisprudência.
(B) pela doutrina.
(C) pela prolação de uma decisão judicial.
(D) pelo legislador.
Resposta = D.
As leis deveriam ser sempre claras e precisas. Nesta hipótese não seria necessário qualquer trabalho de interpretação. Mas é difícil encontrar uma “lei perfeita”. Quando surge uma ambigüidade no seu texto, ou má redação, imperfeição ou falta de técnica, deve então haver a intervenção do intérprete, para pesquisar o verdadeiro sentido que o legislador quis dar ou estatuir. Daí surge a hermenêutica, que é a teoria científica da arte de interpretar, descobrir o sentido da norma jurídica e fixar o seu alcance. Segundo os estudiosos, a expressão hermenêutica deriva de “Hermes”, que na mitologia grega, era o mensageiro da palavra dos deuses). Existem vários métodos e critérios de interpretação das leis. No tocante às fontes eles se classificam em: a) autêntica (feita pelo próprio legislador), doutrinária (feita pelos estudiosos da matéria) ou jurisprudencial (feita por nossos Tribunais).
QUESTÃO 22
22 – Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil,
assinale a opção correta.
(A) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes
contra legem como instrumento de integração do
ordenamento jurídico.
(B) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente
incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter
realizado o termo preestabelecido, seja por se
ter implementado a condição necessária.
(C) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o
declare expressamente.
(D) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos
idênticos.
Resposta = B
O conceito de direito adquirido está previsto expressamente no art. 6o, §2° da LICC. A alternativa “a” está errada, pois analogia e interpretação extensiva são institutos diferentes. Analogia consiste em aplicar, à hipótese não prevista de modo direto ou específico por uma norma, dispositivo relativo a um caso distinto, porém semelhante; já interpretação extensiva é aquela em que o legislador disse menos do que pretendia dizer, sendo necessário ampliar a aplicação da lei. A alternativa “b” está errada, pois os costumes contra legem (contra a lei) não podem ser usados como forma de integração da norma em nosso sistema jurídico, salvo situações excepcionalíssimas. A alternativa “d” também está errada, pois o art. 2o, §2°, da LICC diz exatamente o contrário: neste caso não há revogação.
UESTÃO 23
23 – O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o
conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire
personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as
teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a
adotada no Código Civil de 2002 é a teoria
(A) da realidade técnica.
(B) da ficção.
(C) negativista.
(D) da realidade objetiva ou orgânica.
Resposta = A
Trata-se de uma questão puramente doutrinária. Existem diversas teorias que tentam identificar a natureza da personalidade da Pessoa Jurídica. A corrente majoritária acolhe a Teoria da Realidade Técnica, onde a pessoa jurídica existe de fato e não como uma mera abstração. Por isso é reconhecida pelo Estado, com personalidade própria, distinta da de seus membros.
QUESTÃO 24
24 – Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao
aformoseamento de outro são classificados como
(A) imóveis por acessão industrial.
(B) acessórios.
(C) pertenças.
(D) imóveis por acessão física.
Resposta = C (Arts. 93 e 94, CC).
QUESTÃO 25
25 – Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio
jurídico:
(A) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para
o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou
juridicamente determinável.
(B) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto;
forma.
(C) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o
negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou
determinável; forma.
(D) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade
capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e
determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou
não defesa em lei.
Resposta = D
Manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei. Observem que o art. 104, CC adotou a teoria tricotômica: a) agentes capazes; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e c) forma prescrita ou defesa em lei. No entanto a questão pede os requisitos doutrinários. E a doutrina acrescenta o chamado elemento volitivo, ou seja, manifestação de vontade livre (sem vícios).
QUESTÃO 26
26 – João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu
intencionalmente que era portador de moléstia grave para
assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido
realizado não fosse a omissão do fato.
Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza
(A) lesão relativa.
(B) dolo positivo.
(C) dolo negativo.
(D) lesão absoluta.
Resposta = C
Dolo negativo (ou omissivo) é a manobra astuciosa que constitui uma omissão intencional, induzindo o outro contratante a realizar o negócio. Oculta-se uma circunstância relevante que a outra parte deveria saber. E, sabedora, não teria efetivado o negócio (art. 147, CC).
QUESTÃO 27
27 – Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em
condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda
que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida
obrigação denomina-se
(A) obrigação natural.
(B) obrigação eficacial.
(C) obrigação com ônus pessoal.
(D) obrigação propter rem ou obrigação híbrida.
Resposta = D
Obrigação propter rem. São obrigações híbridas, ou seja, parte direito real, parte direito pessoal. Melhor explicando: elas recaem sobre uma pessoa (daí ser um direito pessoal), mas por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). O exemplo clássico é o que caiu no exame: débitos condominiais. Vamos imaginar que um condômino, devendo contribuições condominiais, vende sua unidade; a pessoa que adquiriu o apartamento não devia nada ao condomínio, mas quando se torna proprietário assume as dívidas do bem, inclusive as contribuições passadas e não pagas pelo antigo proprietário (art. 1.345, CC). O adquirente, no entanto, tem direito de regresso contra o alienante. Trata-se, portanto de obrigação que acompanha a coisa (daí real, “res” = coisa).
UESTÃO 28
28 – De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva
decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta
extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a
onerosidade excessiva dá ensejo à
(A) resilição do contrato por onerosidade excessiva.
(B) resolução do contrato por inexecução voluntária.
(C) resolução do contrato por inexecução involuntária.
(D) resolução do contrato por onerosidade excessiva.
Resposta = D
Resolução do contrato por onerosidade excessiva. O art. 478, CC adotou a Teoria da Imprevisão (também conhecida pela chamada cláusula rebus sic stantibus), tendo atrelado a este conceito a noção de onerosidade excessiva. Para permitir a resolução (extinção) do contrato, deve ocorrer um sensível desequilíbrio entre as partes envolvidas, ocasionado por um evento extraordinário e imprevisível. O art. 317, CC, quando se refere ao pagamento, prevê que “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o Juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. A onerosidade excessiva também está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Devemos acrescentar que resolução poderá ser evitada, se o réu admitir em a modificar eqüitativamente as condições do contrato (art. 479, CC).
QUESTÃO 29
29 – A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica,
ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à
aquisição da propriedade, é denominada posse
(A) pro indiviso.
(B) ad interdicta.
(C) ad usucapionem.
(D) pro diviso.
Resposta = C
Posse ad usucapionem é a que se prolonga por determinado lapso temporal previsto na lei, admitindo-se a aquisição do domínio pela usucapião, desde que obedecidos os requisitos legais.
30 – Assinale a opção correta a respeito da deserdação.
(A) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar
o ascendente.
(B) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.
(C) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão
de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.
(D) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.
Resposta = D
A deserdação pode ser ordenada em testamento válido. A letra “b” está errada, pois o descendente pode deserdar o ascendente (art. 1.961 e 1.963, CC). A letra “c” está errada, pois o art. 1.964, CC determina que somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. A letra “d” está errada, pois o Código Civil não exige prévia condenação criminal para a imposição da pena civil (deserdação).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO 31
31 – De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges
serão necessariamente citados para as ações
(A) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou
a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os
cônjuges.
(B) de locação de bem móvel.
(C) possessórias, em qualquer caso.
(D) pessoais.
Resposta = Alternativa “A” – Art. 10, §1º, inc. IV, do CPC
QUESTÃO 32
32 – Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.
(A) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em
dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia
mista.
(B) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.
(C) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.
(D) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública
é contado em quádruplo.
Resposta = Alternativa “B” – Art. 222, “a”, CPC
QUESTÃO 33
33 – De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se
o processo sem resolução de mérito quando
(A) o juiz acolhe a alegação de perempção.
(B) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
(C) as partes transigem.
(D) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Resposta = Alternativa “A” – Art. 267, V, CPC
QUESTÃO 34
34 – No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
(A) da prova legal.
(B) das ordálias.
(C) da livre convicção (ou íntimo ou moral).
(D) do livre convencimento motivado.
Resposta = Alternativa “D” – Art. 131, CPC
35 – Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do
processo.
(A) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual
negativo.
(B) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa
julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se
houver coisa julgada material.
(C) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a
prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e
imparcial.
(D) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a
possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos
da ação.
Resposta = Alternativa “C” – Doutrina
QUE
36 – Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
(A) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.
(B) O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega
seguimento aos recursos especial e extraordinário não
dispensa o preparo.
(C) A renúncia do recurso não impede a interposição posterior
de outro recurso.
(D) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.
Resposta = Alternativa “A” – Doutrina – “direito potestativo é uma faculdade jurídica: a parte pode ou não recorrer”
QUESTÃO 37
37 – Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal
(A) a legitimidade.
(B) o interesse recursal.
(C) a regularidade formal.
(D) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.
Resposta = Alternativa “C” – Doutrina
QUESTÃO 38
38 – De acordo com a legislação processual civil, a interposição de
ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação
principal no prazo de 30 dias, contados da data
(A) do deferimento da medida cautelar.
(B) da efetivação da medida cautelar.
(C) da interposição da medida cautelar.
(D) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.
Resposta = Alternativa “B” – Art. 806., CPC
QUESTÃO 39
39 – Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota
promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e
determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências
empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um
veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao
depositário público, lavrando-se o respectivo auto.
Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo
praticado pelo oficial de justiça denomina-se
(A) arrematação de bens penhorados.
(B) penhora de bens de propriedade do executado.
(C) arresto de bens de propriedade do executado.
(D) adjudicação de bens penhorados.
Resposta = Alternativa “C” – Arts. 653/654, CPC
QUESTÃO 40
40 – José, em sede de execução por quantia lastreada em
sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e
avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado,
por meio de mandado postal.
Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo
legal, José poderá
(A) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da
data da intimação da formalização do auto de penhora e de
avaliação.
(B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à
execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados
a partir do primeiro dia útil após a intimação.
(C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à
execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados
da juntada do mandado devidamente cumprido.
(D) opor-se à execução por meio de ação de embargos à
arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias,
contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.
Resposta = Alternativa “A” – Art. 475-J, §1º, CPC
DIREITO EMPRESARIAL
QUESTÃO 41
41 – Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.
(A) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma
sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade
em comum.
(B) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem
patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente
pelo respectivo sócio-administrador.
(C) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a
sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em
comum.
(D) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível
pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.
.
Resposta = “A” Conforme artigo 986 do Código Civil
QUESTÃO 42
42 – De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do
registro público de empresas
(A) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de
documentos relativos à constituição de firmas individuais e
a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
(B) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de
atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação
feita por tradutores públicos.
(C) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias,
o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas
e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos
agentes auxiliares do comércio.
(D) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos
constitutivos de sociedades em comandita por ações e a
autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
Resposta = “D” Conforme artigo 32 da lei 8.934/94
QUESTÃO 43
43 – Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no
Código Civil
(A) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.
(B) a affectio societatis.
(C) o exercício de atividade econômica.
(D) a partilha dos resultados.
Resposta = “A” Conforme artigo 981 do Código Civil
44 – O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em
(A) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado
(B) sociedade subsidiária integral.
(C) sociedade em nome coletivo.
(D) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato
constitutivo a previsão de capital autorizado.
Resposta = “A” Conforme jurisprudência dominante
QUESTÃO 45
45 – Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de
família, assinale a opção correta.
(A) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de
sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir
desde logo a parte que lhes couber na quota social.
(B) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos
cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.
(C) Os casados sob o regime da comunhão universal podem
contratar sociedade entre si.
(D) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga
conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los
com ônus real.
Resposta = “D” Conforme regra do artigo 978 do Código Civil
QUESTÃO 46
46 – Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
(A) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso,
efeito apenas entre as partes.
(B) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de
franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI).
(C) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao
contrato de franquia, sendo nela estabelecido,
expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador
e do franqueado.
(D) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de
pleno direito, o contrato de franquia.
Resposta = “B” Conforme regra estabelecida no art.211 da Lei 9.279/96 e também do ato normativo 115/93 do INPI
QUESTÃO 47
47 – A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes,
assinale a opção correta.
(A) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de
exclusividade para a exploração da patente.
(B) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de
conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou
parcialmente.
(C) As cessões de patentes, assim como as licenças para
exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e
compulsórias.
(D) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de
patentes devem ser registradas no INPI.
Resposta = “B” Artigo 58 da Lei 9.279/96
48 – Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo
de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
(A) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao
empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja
execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa
ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de
contribuição pessoal do estagiário.
(B) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a
invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o
prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.
(C) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando
decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no
Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade
inventiva.
(D) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao
empregado autor de invento participação nos ganhos
econômicos resultantes da exploração da patente.
Resposta = “C” Artigo 88 da Lei 9.279/96
QUESTÃO 49
49 – Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o
procedimento de
(A) habilitação de crédito.
(B) recuperação extrajudicial.
(C) pedido de restituição
(D) embargos de terceiros.
Resposta = “D” Na falência será cabível a habilitação de crédito, conforme regra do art. 7º da lei falimentar, recuperação extrajudicial como dispõe o art. 161 da mesma lei e também pedido de restituição, como estabelece o art. 85 do diploma legal falimentar, já os embargos de terceiro poderão ocorrer porém de acordo com as normas do CPC;
UESTÃO 50
50 – O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento
de falência é de
(A) vinte e quatro horas.
(B) quarenta e oito horas.
(C) dez dias.
(D) quinze dias.
Resposta = “C” Como estabelece o artigo 98 da Lei Falimentar
DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 61
61 – Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência,
segundo o Código de Processo Penal (CPP).
(A) No concurso entre a jurisdição comum e a especial,
prevalecerá aquela.
(B) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão
da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste
último.
(C) No concurso de jurisdições da mesma categoria,
preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a
pena mais grave.
(D) A conexão e a continência importarão unidade de processo
e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição
comum e a do juízo de menores.
Resposta = “C” ART. 78, II ALÍNEA “A”
QUESTÃO 62
62 – Assinale a opção correta acerca do processo penal.
(A) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas
apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem
ao processo.
(B) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real,
determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.
(C) Se a decisão sobre a existência da infração depender da
solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada,
sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará
suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida
por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto,
da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza
urgente.
(D) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que,
concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou
com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos
outros na prática de algum ato do processo ou de medida a
este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da
denúncia ou da queixa.
Resposta = “C” ART. 92 CPP.
QUESTÃO 63
63 – Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.
(A) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos,
ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente,
dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória,
caberá apelação.
(B) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que
sejam elas suscitadas logo após a réplica.
(C) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não
é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
(D) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à
instituição do júri.
Resposta = “A” ART. 593, III, d, doCPP. As demais incorretas: vide arts, 571, VIII do CPP, 5º, XXXVIII, alíneas “c”, da CF e Sumula 713 do STF.
64 – Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.
(A) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena
ou a aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
(B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem
a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
(C) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime
continuado, se a soma da pena mínima da infração mais
grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a
um ano.
(D) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de
cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a
concessão de outros benefícios, tais como o livramento
condicional ou regime mais favorável de execução.
Resposta = “B” SÚMULA 705. As incorretas – Vide Súmulas – 715, 716 e 723 do STF
QUESTÃO 65
65 – Assinale a opção correta acerca da ação penal.
(A) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a
todos, inclusive ao querelado que o recusar.
(B) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta
a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do
querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da
punibilidade, para poder declará-la.
(C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a
um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.
(D) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao
processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
Resposta = “ D” ART. 48 DO CPP
QUESTÃO 66
66 – Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal
que reconhecer ter sido o ato praticado em
(A) estrito cumprimento de dever legal.
(B) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de
superior hierárquico.
(C) estado de necessidade.
(D) legítima defesa.
Resposta = “B” ART. 65 do CPP
QUESTÃO 67
67 – Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e
das perícias em geral, segundo o CPP.
(A) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá
suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
(B) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao
esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial
negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de
delito.
(C) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem
desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá
suprir-lhe a falta.
(D) O juiz ficará adstrito ao laudo.
Resposta = “B” ART. 184 c/c 14 do CPP
QUESTÃO 68
68 – Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.
(A) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou
presumida.
(B) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode
confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe
foi imputado.
(C) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de
seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com
as demais provas do processo para a verificação de
compatibilidade ou concordância.
(D) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu
que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas
que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser
interpretado em prejuízo da própria defesa.
Resposta = “B” ART. 200 do CPP
QUESTÃO 69
69 – Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor,
de acordo com o CPP.
(A) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros
da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.
(B) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o
seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se
retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física
do réu.
(C) O acusado que for foragido da polícia será processado ou
julgado sem defensor.
(D) A constituição de defensor independerá de instrumento de
mandato, se o acusado o indicar por ocasião do
interrogatório.
Resposta = “D” ART. 266 do CPP
QUESTÃO 70
70 – Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.
(A) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por
outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.
(B) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de
habeas corpus.
(C) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.
(D) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na
reforma ou modificação da decisão.
Resposta = “B” ART. 574, I do CPP.
DIREITO DO TRABALHO
71 – A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois
empregados não ocorre na hipótese de
(A) a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser
superior a dois anos.
(B) empregado e paradigma trabalharem para empregadores
distintos.
(C) empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.
(D) inexistência de quadro de carreira na empresa.
Resposta = “B” Conforme artigo 461 da CLT as alternativas a, c e d não podemos assinalar tendo em vista que a afirmação correta é a B, haja vista que a pergunta é uma negativa. STÃO 72
QUESTÃO 72
72 – Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é
lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no
que se refere
(A) aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio
quando o empregado pede demissão e não paga ao
empregador o respectivo aviso.
(B) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento
necessário, como parte, à justiça do trabalho.
(C) aos valores relativos a planos de assistência odontológica e
médico-hospitalar.
(D) à contribuição sindical obrigatória.
Resposta = Alternativa C. 458 CLT.
QUESTÃO 73
73 – O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA)
(A) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser
despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.
(B) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da
candidatura até um ano após o final de seu mandato.
(C) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até
um ano após o final de seu mandato.
(D) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua
atuação no cargo até o final de seu mandato.
Resposta =alternativa correta é a B, tendo em vista que a estabilidade do Cipeiro é do registro da candidatura até 1 ano após o término de seu mandato.
UESTÃO 74
74 – É assegurado ao empregado doméstico
(A) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
(B) adicional noturno.
(C) recebimento de horas extras.
(D) repouso semanal remunerado.
Resposta = Questão fácil, alternativa “D”. 7º parágrafo único da CF.
QUESTÃO 75
75 – De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do
Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de
trabalho e outra deve ser de
(A) 10 horas.
(B) 11 horas.
(C) 12 horas.
(D) 13 horas.
Resposta = Alternativa B. QUESTÃO 76
76 – Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é
(A) vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo
coletivo de trabalho.
(B) vedada em qualquer hipótese.
(C) permitida, desde que prevista em convenção coletiva,
apenas.
(D) permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.
Resposta = Alternativa A. A redução salarial se dá apenas por acordo ou convenção coletiva. Art. 7º CF.
QUESTÃO 77
77 – Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de
trabalho.
(A) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de
vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado,
não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego
nem tenha assistência de sindicato.
(B) No caso de morte do empregador constituído em empresa
individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de
trabalho.
(C) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da
categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas
rescisórias com o salário já corrigido.
(D) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas
jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da
primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o
empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor
original.
Resposta = Alternativa B. Art. 442 e seguintes da CLT.
QUESTÃO 78
78 – Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador
(A) publicar anúncio de emprego em que haja referência a
determinado sexo para o desempenho de atividade que
sabidamente assim o exija.
(B) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher
trabalhadora.
(C) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou
permanência no emprego.
(D) considerar o sexo como variável determinante para fins de
ascensão profissional.
Resposta = Alternativa A .Art. 390 e seguintes da CLT.
UESTÃO 79
79 – A oposição dos embargos de declaração
(A) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso
ordinário.
(B) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.
(C) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.
(D) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso
ordinário.
Resposta = Alternativa C. Art. 897 A CLT UESTÃO 80
80 – Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar
(A) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta
e indireta.
(B) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes ou não de relação de trabalho.
(C) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos
determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira.
(D) as causas em que forem parte a instituição de previdência
social e segurado.
Resposta = Alternativa A. Art 114 da CF.
DIREITO TRIBUTÁRIO
81- Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
(A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
(B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.
(C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.
(D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
Resposta = “D” Jurisprudencial.
82 – As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
(A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
(B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
(C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
(D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Resposta = “B” art. 158, II, da CF.
83 – Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
(A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
(B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
(C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
(D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
Resposta = “A” art. 154, II, da CF.
84 – Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre
(A) compensação de tributos.
(B) outorga de isenção.
(C) consignação em pagamento.
(D) prescrição e decadência.
Resposta = “B” art. 111, II, do CTN.
85 – No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
(A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
(B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
(C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
(D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Resposta = “C”art. 170 do CTN.
86 – Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
(B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
(C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
(D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
Resposta= “A” art. 183 do CTN.
87 – Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
(A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
(B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
(C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
(D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
Resposta = “B” art. 150, VI, ‘a’, CF c/c art. 145, II, da CF.
88 – Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
(A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
(B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
(C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
(D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.
Resposta: “C” art. 2º, I, da LC 87/96.
89 – A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
(A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
(B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
(C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
(D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
Resposta = “D”
RAZÕES PARA RECURSO:
Comentário: Os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade estão previstos no art. 153, § 2º, I, da CF, sendo que coube à doutrina explanar sobre o conceito de cada um deles.
Em relação à generalidade vários autores consagrados entendem referir-se o princípio a todas as pessoas que auferem renda ou proventos de qualquer natureza. Entre eles destaca-se Roque A. Carrazza (Imposto sobre a Renda, Ed. Malheiros, 2005, pág. 62):
“Por generalidade entendemos que o imposto há de alcançar todas as pessoas que realizam seu fato imponível. E isto independentemente de raça, sexo, convicções políticas, credo religioso, cargos ocupados, etc. Noutros falares, este critério veda discriminações e privilégios entre contribuintes”.
Entretanto é conhecida também a discussão existente na doutrina sobre a troca de conceitos entre universalidade e generalidade, de modo que para outros autores não menos renomados o conceito acima representaria universalidade, sendo que a generalidade, para estes, estaria relacionada a todos os tipos de ganhos.
Assim, dependendo da corrente doutrinária, a alternativa correta poderia ser a letra B. Trata-se, no mínimo, de uma questão passível de discussão.
90 – De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
(A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
(B) apenas com a lavratura do auto de infração.
(C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
(D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
Resposta = “A” art. 7º, II, do Decreto nº 70.235/72.
REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO
DE ÉTICA E ESTATUTO DA OAB
QUESTÃO 91
91 – Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação
hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta.
(A) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no
exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele
não pode ingressar com ação de indenização nos juizados
especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão
comum.
(B) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de
constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o
ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar
assinado por advogado.
(C) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso,
em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por
determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não
pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer
a profissão de advogado.
(D) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por
mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a
comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende
ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do
trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na
justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um
advogado.
Resposta = B (ART. 1 º EAOAB)
QUESTÃO 92
92 – Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia
prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
(A) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o
advogado estará sem a representação do referido cliente,
eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.
(B) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na
OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e
reconvenções dos processos do escritório em que atua.
(C) Alegação final apresentada em audiência por advogado
suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.
(D) A procuração, instrumento indispensável para o exercício
profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática
de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua
imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.
Resposta = C. (ART. 4 º PARÁGRAFO UNICO EAOAB)
QUESTÃO 93
93 – João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na
Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se
sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na
Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo
Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio
de João Braz, Antônio Geraldo faleceu.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta no que se refere à sociedade de advogados.
(A) Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá
permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa
possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
(B) Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter,
o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio
Geraldo Advogados Associados.
(C) Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter
integrado outra sociedade de advogados, desde que o
escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional
de São Paulo.
(D) O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo
Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal
da OAB.
Resposta = A (ART 16 § 1º EAOAB)
QUESTÃO 94
94 – Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e
da OAB.
(A) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais
advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de
composição de escolha de desembargador estadual, para
preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
(B) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho
Seccional e tem validade em todo o território do respectivo
estado da Federação.
(C) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões
decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de
São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal
da OAB.
(D) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional
a eleição de lista de advogados para preenchimento dos
cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao
tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga
reservada pelo quinto constitucional.
Resposta = B (ART 58 V EAOAB)
QUESTÃO 95
95 – Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB,
o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus
honorários advocatícios, deve observar
(A) sua competência profissional e seu renome.
(B) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos
há mais de dez anos na OAB.
(C) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para
honorários representados por pecúnia.
(D) a possibilidade de participação em bens particulares do
cliente mediante contrato verbal ou escrito.
Resposta = A (DOUTRINA)
QUESTÃO 96
96 – Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
(A) O conselheiro federal de cada delegação que participar do
Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o
Conselho Pleno.
(B) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal
da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.
(C) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto
pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
(D) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal
é composto por três conselheiros federais de cada unidade da
Federação.
Resposta = B (ART 84 REGULAM. GERAL DA OAB)
QUESTÃO 97
97 – Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho
Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
(A) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os
recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.
(B) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência
para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais
mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
(C) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado
impedido do exercício da advocacia.
(D) Os recursos dos advogados que respondem a processo
disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho
Federal.
Resposta = C (ART 88, I , C REGULAM. GERAL DA OAB)
QUESTÃO 98
98 – Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
(A) As subseções não têm autonomia administrativa.
(B) Conflito de competência entre subseções do estado de São
Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
(C) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no
máximo, um município.
(D) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo
Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
Resposta = D (ART 60 EAOAB)
QUESTÃO 99
99 – No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.
(A) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de
advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo
eletivo no Conselho Seccional.
(B) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados
inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos
seccionais.
(C) Advogado com inscrição suplementar deverá votar
obrigatoriamente na sede da inscrição principal.
(D) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos
de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se
licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.
Resposta = A ART 131, § 2 F , REGULAM GERAL DA OAB / ART 63 § 2º EAOAB
100 – Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de
Ética e Disciplina da OAB.
(A) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões
relativas à dissolução de sociedade de advogados.
(B) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto
aos cursos de direito, de discussões relativas à ética
profissional, com o objetivo de formação da consciência dos
futuros profissionais.
(C) A instauração de processo acerca de infração a norma de
ética profissional se inicia com o requerimento de
interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina
da OAB fazê-lo de ofício.
(D) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
responder a consultas relativas à ética profissional.
Resposta = B (ART 50, II CED)
Fonte: www.exord.com.br
