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Medida vai beneficiar 42 mil pessoas que receberam cobranças de contas expedidas pelo extinto DAE (Departamento de Água e Esgoto)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parecer favorável à Prefeitura de Osasco no processo judicial que envolve a lei de anistia de débitos de água e esgoto inscritos na Dívida Ativa. A decisão foi divulgada na tarde desta quarta-feira, dia 17 de setembro.
“Foram 25 votos favoráveis e nenhum contrário, por parte dos desembargadores, dando razão à prefeitura”, explicou o prefeito Emidio de Souza, que anunciou a vitória judicial durante evento, realizado em seu gabinete, para marcar outra importante conquista para a cidade: a assinatura da lei de isenção de ITBI para os loteamentos sociais do Jardim Canaã, Terra é Nossa, 1º de Maio e Jardim Liberdade.
A anistia está prevista em um projeto de lei, encaminhado no final de 2006 à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores. Ela vale para cerca de 42 mil cobranças referentes a contas expedidas no período em que o extinto Dae (Departamento de Água e Esgoto) operava os serviço de distribuição de água na cidade.
A decisão pelo cancelamento foi tomada devido a uma série de problemas envolvendo as cobranças, expedidas na gestão anterior. Entre eles estão débitos em duplicidade.
“Esse foi um problema que herdamos de outras administrações. Quando assumimos, as cobranças já estavam em andamento e parte das pessoas não tinha mais como comprovar o pagamento. Por isso, optamos pelo cancelamento”, explicou.
Após a aprovação pela Câmara, a lei foi alvo de contestação judicial, sob argumento de inconstitucionalidade, em um processo que tramitava há cerca de 2 anos. No julgamento do TJ, a defesa foi feita pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Renato Afonso Gonçalves, e a alegação de inconstitucionalidade não foi aceita pelos desembargadores.
