Emissão de Nota Fiscal Eletrônica passa a ser obrigatória em Santana de Parnaíba

Preocupado em facilitar a vida da população de Santana de Parnaíba, o Prefeito Silvinho Peccioli instituiu, por meio de um decreto, a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) aos contribuintes cadastrados no município sobre Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O processo será realizado em etapas, seguindo um cronograma pré-definido, que estabelece datas de início para adesão e recolhimento para diversas faixas (confira no quadro abaixo).A medida terá início no dia 01/02, com os contribuintes cujo recolhimento médio mensal de ISSQN – baseado no período dos últimos 12 meses – é igual ou superior a R$ 500,00. Já os que têm recolhimento médio mensal igual ou superior a R$ 100,00, a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica acontece a partir do dia 01/03.
Para quem recolhe média mensal igual ou superior a R$ 20,00, a ação terá início no dia 01/04. Para todos os outros contribuintes, que não se enquadram nos perfis de recolhimento mencionados, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica está prevista para acontecer apenas em 2013 (a partir do dia 01/10/2013).

É importante ressaltar que a adesão ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica beneficia todos os envolvidos no processo, sendo que, no caso do contribuinte vendedor, estima-se uma redução de custos de impressão, de aquisição de papel e de armazenamento de documentos fiscais.

Já para o contribuinte comprador, as vantagens se referem ao fato de minimizar os erros de escrituração em decorrência dos erros de digitação de Notas Fiscais.  “Mas os benefícios desta medida vão além, envolvem a sociedade como um todo, entre eles, a redução do consumo de papel, com impactos positivos ao Meio Ambiente e o surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal Eletrônica”, ressalta o Prefeito Silvinho Peccioli.

Embora a instituição da Nota Fiscal Eletrônica tenha ocorrido há quase cinco anos, por meio da lei de nº 2707, de 20 de março de 2006, apenas agora, com a regulamentação da mesma, por meio do decreto do Prefeito, é que o seu uso se torna obrigatório. Atualmente, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Meio Ambiente, cerca de oito mil empresas utilizam este serviço.

Mais informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica podem ser obtidas no site oficial da Prefeitura de Santana de Parnaíba (http://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/) ou no setor de ISS, da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Meio Ambiente pelo telefone 4622-7500, ramais 7582 ou 7583. 

Cronograma de implantação da emissão de Nota Fiscal Eletrônica