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Esta lei praticamente promoveu a pesca predatória nos rios por permitir o uso de petrechos como como bóias fixas e móveis, tarrafas, espinhel, anzóis de galho, redes, dentre outros
Notícia excelente e um momento histórico para Mato Grosso do Sul. Já podemos comemorar a preservação dos rios do nosso estado: hoje à tarde, o Órgão Especia do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) finalmente julgou a atual Lei da Pesca e decidiu pela derrubada da matéria. O motivo é que o TJ concordou com a alegação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do SUl (OAB-MS) – que moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – de que a Lei prejudica o Meio Ambiente.
O resultado da votação foi de 12 votos contra 1, sendo que o único voto a favor da Lei da Pesca Predatória foi o mesmo desembargador que pediu vistas do processo. Agora, deverá ser solicitada uma liminar que suspenderá os efeitos da atual Lei de Pesca. Lembrando que a matéria vai de encontro ao artigo 222 da nossa Constituição Estadual, que prevê a proteção ao meio ambiente. Do jeito que estava, esta lei praticamente promoveu a pesca predatória nos rios por permitir o uso de petrechos como como bóias fixas e móveis, tarrafas, espinhel, anzóis de galho, redes, dentre outros.
Este resultado é reflexo de mais uma grande mobilização pelo bem do nosso Meio Ambiente, da qual participei ativamente (por não ter poder legal de entrar com uma Adin, fiz uma articulação bastante eficaz a OAB-MS, para a qual solicitei que se manifestasse contra a lei). Por isso, quero destacar aqui o papel fundamental da OAB-MS, quetem sido uma grande parceira. E que fique a lição para todos nós: é preciso lutar até o final por aquilo em que acreditamos. Pelo bem da Cidadania. Pelos nossos próprios sonhos.
